SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PIRASSUNUNGA É CONTEMPLADO COM PROJETO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE


A partir de agora, o Sindicato terá um espaço de formação ambiental


O Sindicato dos Servidores Municipais de Pirassununga foi uma das entidades escolhidas para abrigar o projeto Salas Verdes, do Ministério do Meio Ambiente, em nossa cidade.
O projeto que visa desenvolver ações de educação ambiental e mobilização social nas questões socioambientais, será desenvolvido nas dependências do Sindicato e terá vários materiais literários e didáticos e contará, ainda, com o apoio de técnicos que ministrarão palestras e realizarão atividades.
De acordo com o coordenador do projeto, Claudio Cabral, será criado um espaço físico para que sejam feitas as atividades de educação ambiental.
“Vamos organizar palestras, debates e conferencias, com intuito de conscientizar as pessoas a protegerem o meio ambiente.” Disse Cabral.
Cabral disse ainda, que pretende entrar em contato com a Secretaria de Educação para tentar fazer uma parceria e levar as palestras para dentro das escolas municipais.
Já o Presidente do Sindicato, Odirley Montesino, disse que este é um feito muito importante não só para os servidores municipais, mas para todo o município de Pirassununga, pois com a Sala Verde os pirassununguense se tornarão pessoas mais conscientes sobre a importância do meio ambiente.
“Várias entidades e órgãos públicos, inclusive prefeituras municipais fizeram a inscrição nesse programa do Ministério de Meio Ambiente e não foram contemplados, e nós fomos. Nosso objetivo é fazer com que tenhamos uma população mais consciente nas questões ambientais e que sejamos multiplicadores da importância da preservação do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável.  O Ministério do Meio Ambiente já nos enviou os materiais e tão logo fique pronta a estrutura física daremos início às atividades”, disse Montesino.
Odirley Montesino concluiu dizendo que “O espaço será fundamental para que a população entenda sobre conceitos sustentáveis”.
A previsão é que ainda nesse mês de agosto fique pronta a estrutura física e já no próximo mês de setembro comece o calendário de atividades que  serão abertas à toda população.


  
O que é a Sala Verde?

A Sala Verde é um espaço educador de múltiplas potencialidades onde devem ser realizados, por exemplo, cursos, programas de formação continuada, palestras, teatros, oficinas, eventos, encontros, reuniões, campanhas, exposições e mostras.
A Sala Verde apresenta um grande potencial de delineamento e desenvolvimento de projetos, ações e programas educacionais e, portanto, pode cumprir um papel articulador e integrador nas localidades onde se encontra, de modo a estar conectada com o que se pensa e se faz no município, sendo um espaço de promoção de sinergias entre instituições, pessoas, projetos, programas e ações, não só ambientais, mas também culturais, educacionais, e de ampliação da cidadania.
Cada Sala Verde é única, não há um padrão pré-definido ou um formato modelo para ela. Cada instituição deve configurá-la à sua maneira, levando em consideração a identidade institucional e o público com quem trabalha, dialogando as potencialidades com as particularidades locais e regionais e, também deve buscar orientar as ações, através de um processo constante e continuado de construção, implementação, avaliação e revisão de seu Projeto Político Pedagógico.

Fonte: Assessoria do Sindicato.

APÓS AÇÃO DO SINDICATO, SAEP VOLTA ATRÁS E ANULA PUNIÇÕES DADA A SERVIDORES.

Superintendente anulou também processo administrativo disciplinar que tramitava em desacordo com a legislação.


Na tarde de ontem (02), os servidores do SAEP que haviam sido
punidos nos últimos 16 meses, foram chamados até o prédio administrativo da autarquia para uma reunião com o departamento jurídico daquele órgão público.
No local os servidores receberem a notícia de que, as punições que haviam sofrido seriam anuladas e retiradas de todos os seus registros funcionais.
Os servidores foram informados ainda que, “a partir de agora será formada uma Comissão Permanente de Sindicância para apurar eventuais infrações disciplinares dos servidores, concedendo o direito à todos de se defenderem das acusações.”
A decisão ocorreu após repercutir a notícia de que o Sindicato havia conseguido na justiça a anulação de uma advertência dada a um funcionário da autarquia, pelo simples fato deste ter fotografado uma enorme aranha que rondava seu ambiente de trabalho. O Sindicato havia denunciado que a Autarquia estava punindo servidores sem a realização de processos administrativo disciplinar, o que fere o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. (Leia mais aqui)
Segundo informações o Superintendente do SAEP, João Alex Baldovinotti, seguiu orientação da Procuradoria Geral do Município, que recomendou que todas essas punições fossem revistas.
Na denuncia do Sindicato, o Presidente da entidade Odirley Montesino,  citou que, após oficio encaminhado ao SAEP, o Superintendente decidiu nomear uma comissão para apurar eventual falta de um servidor, mas segundo Odirley, essa comissão também teria sido formada de  maneira ilegal.
Desta forma, seguindo também recomendação da PGM, o Superintendente revogou a Comissão e anulou todo processo administrativo contra esse servidor, o ato foi publicado no Diário Oficial do Município no final da tarde de ontem (02).
Para o Presidente do Sindicato, Odirley Montesino, a anulação das punições e a criação de uma Comissão Permanente de Sindicância restabelece a garantia constitucional dos servidores municipais. 
Odirley disse que o Sindicato ficará atento e, se for necessário, participará dos processos sindicantes, prestando toda assessoria jurídica aos servidores, para que estes não sofram abusos. “É nosso dever garantir que os servidores tenham seus direitos constitucionais respeitados.”


Procuradora do SAEP teria relutado :

Esperava-se que a reunião de ontem, entre servidores e Autarquia, seria comandada pela Procuradora da Autarquia, Renata Cassiano, responsável pelos pareceres que ensejaram nas punições, porém quem recepcionou os funcionários foi o assessor jurídico do SAEP, Atila Porto, pois segundo funcionários, a Procuradora estaria contrariada, porque na visão dela, as punições deveriam ser mantidas mesmo que irregularmente e o servidor que quisesse deveria pedir na justiça a anulação, o que não foi aceito pelo Superintendente.
Após o episódio houve rumores de que a Procuradora, que foi nomeada pelo Superintendente e ocupa cargo em comissão (o que, segundo especialistas, seria inconstitucional), estaria de saída da Autarquia, fato que ainda não se confirmou.
Sobre esse fato o Vice-Presidente do Sindicato, Joaquim Leme, disse que a conduta da Procuradora só demonstra a dificuldade que a mesma tem de reconhecer seus erros. “A Procuradora deveria ter mais humildade, nada disso teria acontecido (ação judicial) se quando o Sindicato pediu ela tivesse anulado as punições de cara, era só ela reconhecer que não poderia punir servidores do jeito que bem entendesse e estaria tudo certo, faltou humildade a procuradora”, disse Joaquim.
Já a Advogada do Sindicato, Dra. Fábia Rocha, disse esperar que a Autarquia também restitua os valores descontados de alguns servidores que foram punidos com suspensões, para a Dra. Fábia essa atitude será a mais coerente e evitará maiores prejuízos aos cofres da Autarquia. “Se eles não devolverem (o valor descontado) vamos entrar com ação judicial e provavelmente serão condenados a devolver e  inda terão que pagar os honorários advocatícios, isso irá trazer um prejuízo desnecessário aos cofres da Autarquia.”, disse a Dra. Fábia.





Câmara Municipal de olho na Autarquia:

Ainda na noite de ontem, na sessão a Câmara Municipal, houve um pedido de informação, assinado pelos vereadores, solicitando que a Autarquia informe a quantidade de processos trabalhistas que o SAEP responde na justiça, pois segundo comentários, "desde que a Dra. Renata assumiu a Procuradoria da Autarquia, o número de demandas aumentou consideravelmente, pois os pedidos administrativos são indeferidos sem maiores fundamentações", o que estaria levando a Autarquia a arcar com prejuízos vindos de condenações judiciais, diz um dos vereadores que assinou o pedido.
Agora o SAEP terá 15 dias para apresentar as informações aos vereadores, que dependendo do conteúdo das informações, poderão tomar outras medidas, inclusive abrir uma CEI (Comissão Especial de Inquérito) para averiguar a conduta da Procuradora.
A Procuradora já esteve na mira da Câmara Municipal por ter furado a fila dos precatórios.
No começo desse ano um precatório com vencimento em 2019 foi pago, sem que os precatórios de 2018 tivessem sido liquidados, ou seja, não foi respeitada a ordem cronológica de pagamentos, esse procedimento contraria a Constituição Federal.
Em sua justificativa, a Procuradora disse aos vereadores que cometeu um “equivoco” e por isso pagou o precatório antecipadamente. Porém a justificativa não convenceu alguns vereadores, mas o que chamou a atenção deles foi o fato do “equivoco” ter sido percebido somente após o pedido de informação feito pela Câmara.
“A Procuradora tem se equivocado muito ultimamente, ela falou, inclusive, que o precatório pago antecipadamente vencerá só em 2020, pois foi emitido antes de 1° de julho de 2018 e entrará na proposta orçamentaria do ano seguinte. Realmente ela tem razão, no que tange a emissão do precatório, mas o ano seguinte é 2019.”, disse um vereador, que concluiu dizendo “Parece que a Autarquia está sem ninguém no departamento jurídico, é preciso abrir concurso público urgente, fazer uma prova e contratar um advogado de carreira", referindo-se ao fato de que tanto a Procuradora, quanto o assessor jurídico serem ocupantes de cargos comissionados.




Fonte: Assessoria de Imprensa do Sindicato

JUSTIÇA DO TRABALHO ANULA PUNIÇÃO DADA À SERVIDOR DO SAEP E SUPERINTENDENTE PODERÁ RESPONDER POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

FUNCIONÁRIOS ESTÃO SENDO PUNIDOS SEM A REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA. 

João Alex Baldovinotti também estaria na mira de vereadores.


Em sessão realizada no último dia 17, no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região, os desembargadores da 9ª Câmara reconheceram o abuso cometido pelo Superintendente do SAEP, João Alex Baldovinotti, na aplicação de advertência por falta grave, supostamente cometida por um funcionário da Autarquia.
No caso especifico, o servidor foi punido porque utilizou um aparelho celular para fotografar uma aranha que estava no seu local de trabalho. O servidor pretendia com as imagens alertar os demais companheiros de trabalho sobre o perigo e buscar orientação juntos aos técnicos de segurança do trabalho da Autarquia.
Na aplicação da advertência a Autarquia, justificou alegando que existe norma na empresa que proíbe a utilização de aparelhos celulares no horário de trabalho.
Antes de ajuizar a ação o funcionário tentou, através do sindicato, que o departamento jurídico da Autarquia revisasse a punição, porém a Procurada Autárquica, Renata Cassiano, não acolheu o pedido do servidor, fazendo necessária a intervenção do poder judiciário.
Na ação judicial o servidor pediu que fosse declarada nula a punição recebida. Em sua decisão o Tribunal Regional do Trabalho de Campinas, foi enfático ao afirmar que a Autarquia não observou o princípio da proporcionalidade, pois o servidor sequer havia sido advertido “verbalmente”.
Com esse entendimento o Tribunal tornou nula a advertência escrita aplicada pela Autarquia, e determinou que SAEP a exclua da ficha registro de empregado e de seus registros funcionais.


O servidor foi assistido pelas Advogadas do Sindicato, o que gerou condenação da Autarquia ao pagamento de 15% sobre o valor arbitrado à condenação.
Para a advogada do Sindicato, Dra. Fábia Rocha, a decisão judicial trouxe a justiça ao caso e que punições como essa, sem o mínimo de razoabilidade, devem ser combatidas.
Já o Presidente do Sindicato, Odirley Montesino, disse que o Sindicato tem recebido inúmeros relatos de abusos por parte do Superintendente do SAEP, que tem "forçado" os chefes a aplicar punições aos funcionários, mesmo sem que estes tenham cometidos faltas passiveis de punição.
Segundo o Presidente, em um dos relatos o superintendente havia determinado a aplicação de punição à servidores que estavam sem capacetes em uma obra que ocorre no anel viário, porém a punição não foi concretizar porque o chefe se recusou a assinar, pois a Autarquia não teria disponibilizado capacetes aos servidores.
Odirley disse que já fez, através de oficio, pedido de esclarecimento ao SAEP, pois muitas punições foram dadas sem a abertura de sindicância, o que segundo o Presidente é ilegal e inconstitucional.
O Sindicato  pediu que todas as punições dadas aos servidores, sem os devidos procedimentos legais, fossem anuladas, porém o pedido foi indeferido pela Procuradora Autárquica, que em resposta disse que a Autarquia, mesmo sendo órgão da administração pública, por contratar os servidores pela CLT, estaria sujeita as regras das empresas privadas para punição de servidores, o que para o Presidente do Sindicato, ela estaria errada.- "Ou a procuradora, que é advogada, desconhece os princípios básicos constitucionais e da administração pública ou ela apenas não quis reconhecer os equívocos cometido." disse ele.   
Completando Odirley disse que “Todos os órgãos da administração pública devem seguir as regras constitucionais, e para a aplicação de punição aos servidores deve se observar o devido processo legal, que é basicamente a garantia do contraditório e da ampla defesa”.
cópia da advertência
 recebida pelo servidor
O Presidente informou que tem noticiais que, após o pedido do sindicato, a Autarquia instaurou uma comissão de sindicância para aplicar eventual punição a um outro servidor, porém - “essa comissão já começou ilegal, pois foi nomeada após a ocorrência do fato, o que contraria o principio do juiz natural”, disse Odirley
Sobre essa comissão Odirley diz ainda, que foi nomeado servidores que não são efetivos para compor a comissão, o que segundo ele seria outra ilegalidade.
“Se houver qualquer punição para este servidor, com certeza ela será derrubada na justiça, tendo em vista a não observância de alguns requisitos legais”, comentou Odirley.
Odirley disse ainda, que o sindicato estuda entrar com uma ação de improbidade administrativa contra o Superintendente do SAEP, João Alex Baldovinotti, que estaria convalidando os atos, que segundo ele, são ilegais, e estuda ainda, representar contra a da Procuradora Autárquica, Renata Cassiano, que deveria orientar o Superintendente mais "adequadamente". Odirley não descartou a possibilidade de encaminhar a denuncia ao Ministério Publico para que este venha tomar as medidas cabíveis.
“A lei de improbidade administrativa é clara ao dizer que constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que causa lesão ao erário ensejando a perda patrimonial dos órgãos públicos, e essas ações na justiça por culpa da conduta da procuradora, estão culminando em lesão ao erário, pois a Autarquia terá que arcar com os honorários da parte contraria. Se nós (sindicato) não entrarmos com a ação por alguma questão de legitimidade, encaminharemos a denuncia ao Ministério Publico que tomará as medidas que achar necessária.”, completou Odirley.
Na Câmara Municipal, vereadores também já teriam recebido denúncias de punições dadas a servidores do SAEP, sem que estes fossem sequer ouvidos sobre os fatos. Para alguns vereadores o que tem ocorrido no SAEP é uma verdadeira caça às bruxas, onde servidores estão sendo perseguidos por questões políticas.
Vereadores estariam estudando a possibilidade de abrir uma CEI (Comissão Especial de Inquérito) para averiguar essas e outras denuncias que pairam contra o Superintendente, João Alex Baldovinotti.


resposta ao oficio do sindicato





PREFEITURA NÃO CUMPRE ACORDO E COVEIROS DECIDEM NÃO TRABALHAR NO FIM DE SEMANA


Nesse fim de semana o cemitério já deverá estar fechado para realização de enterros.


A Prefeitura municipal de Pirassununga não cumpriu com o acordo firmando com o sindicato, onde se comprometia a apresentar na semana passada um plano para quitar as horas extras atrasadas dos servidores municipais.
As horas extras atrasadas são referentes aos meses de outubro, novembro, dezembro e janeiro. No início do mês, após ameaça de fechamento do cemitério aos fins de semana, a administração pagou as horas extras do mês de setembro e ficou de apresentar uma proposta de pagamento de restante, o que não ocorreu.
Com a decisão dos servidores, caso haja óbitos no fim de semana os enterros ocorrerão somente a partir de segunda-feira, o que deverá trazer maior angustias às famílias enlutadas.
O presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Pirassununga, Odirley Montesino, disse que tentou contato durante a semana com a secretária de administração, Viviane Reis, para agendar uma reunião para tratar do assunto, porém em resposta, através de um assessor da secretaria, lhe foi disseram que até a quarta-feira (ontem) a própria secretaria lhe retornaria fazendo o agendamento, o que também não ocorreu.
“O sindicato buscou uma solução pacifica junto a administração municipal, mas infelizmente eles (a administração municipal) não tem tratado o assunto com a importância que lhe é devida” afirmou o Presidente, Odirley Montesino.
Para concluir, Odirley Montesino disse que a decisão dos servidores só será revista se a administração apresentar, ainda amanhã (16/03), uma proposta convincente para o pagamento das horas extras desses funcionários, caso contrario os coveiros não irão trabalhar no fim de semana e o cemitério municipal deverá ficar fechado já neste sábado.  

STF assegura a guardas municipais direito à aposentadoria especial

O Ministro determinou a aplicação, no que couber, de critérios da lei que trata da concessão da aposentadoria a policiais.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os pedidos de aposentadoria especial de quatro guardas municipais sejam apreciados pelas prefeituras correspondentes, aplicando, no que couber, os termos da Lei Complementar (LC) 51/1985. A decisão foi tomada nos Mandados de Injunção (MIs) 6770, 6773, 6780 e 6874, impetrados por guardas municipais de Barueri (SP), Indaiatuba (SP) e Montenegro (RS).
O ministro explicou o artigo 40, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal prevê aposentadoria especial para os servidores públicos que exerçam atividades de risco. E ao reconhecer a mora legislativa no caso, uma vez que não foi aprovada pelo Congresso Nacional e pela Presidência da República legislação regulamentando o dispositivo, deve ser utilizado o parâmetro previsto na Lei Complementar 51/1985, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, para viabilizar o exercício do direito aos guardas municipais.
Em relação à ausência de legislação complementar regulamentadora do dispositivo constitucional, o ministro lembrou que a jurisprudência do STF passou a exigir que a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício, de forma a se reconhecer o nexo de causalidade entre a omissão normativa do Poder Público e a inviabilidade do exercício do direito. “Nesse sentido, a Corte reconheceu a presença desse fato determinante para a categoria dos agentes penitenciários e determinou a aplicação do regime jurídico da LC 51/1985”, lembrou. No caso dos guardas municipais, verificou Moraes, está presente o fato determinante exigido pelo STF, pois a periculosidade é aspecto inerente às atividades essenciais exercidas na carreira enquanto integrante do sistema de Segurança Pública. Neste sentido, citou precedente da Corte no Recurso Extraordinário (RE) 846854.
O ministro ressaltou que a periculosidade das atividades de Segurança Pública sempre é inerente à função, e citou dados da Ordem dos Policiais do Brasil mostrando que a carreira de guarda municipal é a terceira com o maior número de mortes nos dez primeiros meses de 2016, em um total de 26 casos, abaixo somente da Polícia Militar (251) e da Polícia Civil (52) e acima dos agentes do sistema penitenciário (16). “Assim sendo, a essencialidade das atividades de segurança pública exercidas pelos guardas municipais autoriza a aplicação dos precedentes, como garantia de igualdade e segurança jurídica, e, por decorrência lógica, deve ser utilizado o parâmetro previsto na Lei Complementar 51/1985 para viabilizar ao impetrante, na qualidade de guarda municipal, o exercício do direito estabelecido no artigo 40, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal”, concluiu.
Leia a íntegra das decisões:
Fonte: STF